A criação do Núcleo de Garantias no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, completou apenas duas semanas e já acumula críticas contundentes dos servidores das varas criminais afetadas. Em visita realizada na última sexta-feira (5), a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus) ouviu relatos de sobrecarga, adoecimento e desrespeito à jornada legal de trabalho.

Os representantes da categoria se comprometeram a apresentar os problemas diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e cobrar soluções urgentes.

Núcleo de Garantias

Inaugurado em 21 de agosto, o Juízo de Garantias atende a uma exigência prevista no chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). O modelo prevê que um juiz acompanhe a fase de investigação e eventual prisão, enquanto outro conduza o processo e a sentença, como forma de ampliar as garantias constitucionais dos acusados.

Para implantar o Núcleo de Garantias – unidade física que abriga o Juízo de Garantias estadual – a gestão do TJSE extinguiu a 4ª Vara Criminal de Aracaju, distribuindo seus milhares de processos para as outras três varas criminais comuns existentes no Gumersindo Bessa. Ou seja, além de sobrecarregar os servidores do novo Núcleo de Garantias, que passaram a receber uma carga desproporcional de inquéritos, cautelares e audiências de custódia, a medida também jogou peso extra sobre as demais varas criminais comuns de Aracaju.

O resultado foi um efeito dominó: servidores exaustos, acervos multiplicados e audiências esticadas além dos limites físicos e mentais.

A situação em Sergipe contrasta com a de outros estados. Em Teresina (PI), por exemplo, há 37 servidores apenas para o Núcleo de Garantias da capital, divididos em núcleos distintos de custódia e inquéritos. Já no menor estado da federação, apenas 7 servidores assumem todas as demandas dos 75 municípios sergipanos.

Durante a visita, integrantes da direção do Sindijus colheram relatos que expõem um cenário preocupante no Fórum Gumersindo Bessa. No recém-criado núcleo, nenhum novo servidor foi contratado para a unidade, que tem competência territorial estadual. Quem trabalha na secretaria relata que a equipe é insuficiente para o fluxo diário de inquéritos, cautelares, prisões, alvarás e audiências de custódia, principalmente porque também acumularam a função de distribuição dos processos.

Com audiências de custódia iniciando às 10 horas, os servidores muitas vezes têm de extrapolar suas cargas horárias, permanecendo no fórum para dar conta de todos os procedimentos pós-audiência. Além da sobrecarga, os trabalhadores apontam que sistemas eletrônicos instáveis impõem ainda mais dificuldades ao serviço. Documentos urgentes, como de monitoramento eletrônico e medidas cautelares, dependem do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que frequentemente trava e fica indisponível.

Segundo os relatos, a gestão do TJSE tem recorrido ao discurso da “adaptação” para justificar os problemas do Núcleo de Garantias, como se a sobrecarga fosse apenas um fator temporário. Os servidores, contudo, entendem que esse argumento serve mais como desculpa para violar os direitos trabalhistas e não investir na contratação de mais mão de obra.

Enquanto a gestão se omite, a sobrecarga deteriora a saúde dos trabalhadores e os serviços estão em colapso, prestes a acontecer falhas graves a qualquer momento.

Varas Criminais Comuns

Para abrir espaço ao Juízo de Garantias, o TJSE extinguiu a 4ª Vara Criminal. O acervo da unidade, que somava centenas de processos, foi distribuído entre as três varas criminais comuns restantes na capital – 1ª, 2ª e 3ª – cada uma recebeu um montante de 33%.

Recentemente, essas três unidades já tinham recebido, cada, 25% dos processos que tramitavam na 9ª Vara Criminal, extinta no início de 2025 para dar lugar ao 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Aracaju. Ou seja, o número de processos nas unidades cresceu em quase 60% em um intervalo de seis meses, sem reposição proporcional da força de trabalho

Na 1ª Vara Criminal, que antes tinha pouco mais de 500 processos, hoje já são quase 1.400 em tramitação. Na 2ª e 3ª Vara Criminal, o quadro é semelhante: o número de processos triplicou. “Dobram o acervo, mas não dobram a mão de obra. A gente é que se desdobra, leva serviço para casa, mas até quando vamos aguentar?”, questionou um servidor.

O trabalho adicional é absorvido pelo quadro de servidores que, até então, era o suficiente para dar conta do acervo três vezes menor. Agora, pressionados pelo senso de responsabilidade e pelas metas, muitos estão levando tarefas para casa, além do horário.

Esse aumento de processos tem impacto direto na prestação dos serviços jurisdicionais. Audiências, que antes eram marcadas com a antecedência de 2 meses, agora estão sendo empurradas para abril de 2025 — um atraso de 7 meses. “Os advogados ligam desesperados, porque os clientes estão presos sem julgamento. Isso gera risco real de soltura por excesso de prazo. Mas a culpa é de quem? Do servidor que está adoecendo e atolado de trabalho?”, desabafou outra servidora, alertando para risco de solturas em massa, por excesso de prazo.

Para os técnicos e escrivães dessas varas, é urgente que a gestão do TJSE reveja a estrutura que foi implementada sem ouvir as equipes e os juízes. Os servidores exigem ser ouvidos e apresentam propostas para sanar as irregularidades já constatadas:

• Respeito à jornada estatutária de seis horas diárias e, nos casos de eventual necessidade, cumprimento das horas-extras constitucionais.

• Contratação de novos servidores para recompor as varas sobrecarregadas na proporção do acervo aumentado.

• Criação de núcleos separados, para custódia e inquéritos, no Núcleo de Garantias.

• Implantação de gratificação para as atividades desempenhadas no Núcleo de Garantias, como já ocorre em outros setores do tribunal.

A revolta uníssona entre os trabalhadores decorre da percepção de que o TJSE tem adotado uma política deliberada de precarização com as recentes decisões de extinguir varas, redistribuindo processos para o quadro de pessoal incompatível com os novos acúmulos.

“Os problemas identificados nas varas criminais não são causados apenas por decisões administrativas equivocadas da gestão do Tribunal. Esse desmonte é uma estratégia planejada, que acaba com unidades e transfere os serviços para os servidores, sem nenhum investimento na estrutura nem em mão de obra. As varas criminais, assim como grande parte da justiça sergipana, funcionam às custas da sobrecarga adoecedora e do descumprimento de direitos dos servidores,” avalia a coordenadora geral do Sindijus, Analice Soares.

Antes de visitar as unidades do Gumersindo Bessa, a diretoria do Sindijus esteve reunida com a presidente Iolanda Guimarães, na terça-feira (2), e levou ao seu conhecimento as primeiras queixas do Núcleo de Garantias recebidas àquela altura. Agora, a entidade sindical vai apresentar à Presidência do TJ todas as irregularidades e propostas colhidas no novo núcleo, assim como nas varas criminais comuns de Aracaju.