Com R$ 1,022 bilhão previsto na peça orçamentária, Sindijus defende que montante resolva problemas acumulados – como sucateamento dos fóruns, sobrecarga de trabalho e distorções salariais – e não banque mais supersalários para juízes.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) aprovaram, na última quarta-feira, 17 de setembro, a proposta orçamentária do Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 1,022 bilhão. De acordo com cálculos do Sindijus, trata-se de um crescimento de 13,93% em relação ao orçamento de 2025, ainda em fase de execução. O passo seguinte é a aprovação dessa proposta na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), ainda sem data definida.
Para manter o funcionamento das unidades judiciárias, a principal finalidade do orçamento do TJSE é custear os gastos de pessoal, com a mão de obra de 160 magistrados, 2.500 servidores efetivos, além dos cargos em comissão, trabalhadores terceirizados e estagiários. O orçamento bilionário do Tribunal bate a arrecadação das maiores prefeituras do interior de Sergipe, responsáveis pela manutenção dos serviços públicos de cidades inteiras: Nossa Senhora do Socorro, R$ 760 milhões; Itabaiana, R$ 676 milhões; Lagarto, R$ 450 milhões; e Estância, R$ 338 milhões.
Os números positivos da conjuntura econômica do país fomentam o aumento da arrecadação e dos investimentos nos Estados, condições favoráveis ao avanço de direitos para a população e servidores públicos.
No Poder Judiciário sergipano, a peça orçamentária possui dois tipos de receitas. Aquelas oriundas do Tesouro Estadual envolvem recursos a que tem direito legalmente o TJSE, os quais são remetidos mensalmente pelo Governo Estadual através do duodécimo (doze parcelas no ano). As outras estão agrupadas no Fundo Especial de Recursos de Despesas (FERD), que arrecada recursos próprios através da taxação de custas e emolumentos.
Ao contrário dos recursos do Tesouro, que podem financiar o pagamento de qualquer despesa pública no tribunal – principalmente com pessoal – as receitas do FERD têm o uso limitado ao conjunto de “outras despesas correntes”, como auxílios e investimentos. Em linhas gerais, a proposta chancelada pelo Pleno nesta semana prevê R$ 867,9 milhões das receitas globais e R$ 155 milhões no orçamento do FERD. Em 2025, o primeiro teve R$ 757,8 milhões e o segundo R$ 140 milhões. Ou seja, em ambos os casos houve variação positiva de receita: 14,53% e 10,71%, respectivamente.
A escalada orçamentária é evidente. Em 2023, o TJSE contou com R$ 735,7 milhões; em 2024, o montante saltou para R$ 848,7 milhões; em 2025, subiu a R$ 897,8 milhões; e em 2026 deve alcançar a marca histórica de R$ 1,022 bilhão. Os números deixam claro: nunca houve tanta disponibilidade de recursos no Judiciário sergipano. O problema é a destinação. Em vez de atender às necessidades da população e dos servidores, o tribunal insiste em priorizar penduricalhos milionários para seus magistrado.
Desmonte da justiça e de direitos
O Sindijus atuará para que o orçamento de 2026 seja usado para enfrentar os gargalos históricos do Poder Judiciário estadual, cuja perpetuação pode impactar diretamente a prestação dos serviços à população.
Não à toa, a Comissão de Aprovados no Concurso Público de 2023, destinado à contratação de analistas e técnicos judiciários, realizou um ato durante a sessão que aprovou a proposta orçamentária. O grupo reivindica o preenchimento de 143 cargos que já estão vagos no TJSE e a reposição imediata de 36 vacâncias que surgiram em 2025 devido a aposentadorias e exonerações. A última nomeação de novos servidores ocorreu há mais de 300 dias, em outubro do ano passado.
Enquanto o problema se arrasta, cresce a enxurrada de denúncias sobre a sobrecarga de trabalho em diferentes unidades. No interior do estado, há anos, os fóruns padecem com a contratação insificiente de novos servidores para suprir as vacâncias. Os juizados especiais de todo estado estão prestes a ser desmontados e transferidos para a Central de Processamento Eletrônico (CPE) na capital.
As varas cíveis de Aracaju definham com tratamentos distorcidos, desde a estrutura física até a remuneratória, com unificação de varas e pagamentos de gratificações seletivas. Nas varas criminais do Fórum Gumersindo Bessa, os servidores viram o volume de acervo processual explodir de um dia para o outro, sem qualquer reforço de pessoal e com direitos salariais também descumpridos. A direção do Sindijus tem ouvido, diariamente, relatos graves de adoecimento, jornadas ilegais e violações de direitos.
A raiz do problema é a política deliberada de precarização adotada pelo tribunal, que extinguiu varas e redistribuiu processos a equipes já insuficientes. A gestão do TJSE tenta suavizar a crise chamando o caos de “fase de adaptação”, mas na prática a omissão ameaça tanto os servidores quanto os cidadãos que buscam a justiça.
Outro ponto que o orçamento bilionário precisa corrigir é a distorção no auxílio-saúde, institucionalizada pelo próprio Pleno do TJSE em outubro de 2024. Naquele momento, os magistrados tiveram o benefício mensal elevado em até R$ 6,2 mil, enquanto os servidores receberam um reajuste irrisório de R$ 60 – imposto sem sequer dialogar com a categoria.
Após intensa campanha e uma longa rodada de negociações que começou na gestão do desembargador Ricardo Múcio e perdurou até a gestão de Iolanda Guimarães, o Sindijus chegou a um acordo que deu o primeiro passo rumo à valorização do auxílio-saúde prevista na Resolução 294 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A negociação garantiu aumentos a partir de R$ 500 em todas as faixas, elevando o valor mínimo do auxílio-saúde para R$ 1.654,76 (até 39 anos) e o máximo para R$ 3.369,17 (maiores de 60 anos aposentados). Apesar do avanço, ainda está aquém da igualdade e exige continuidade das negociações.
Também seguem pendentes de resolução as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após inspeção realizada em maio.
O relatório sugeriu melhorias na carreira dos servidores, criar gratificação de atividade e investir em alocação de mais trabalhadores em diversas unidades. Tais achados do CNJ não são novidade para os servidores: compõem, há anos, a pauta de reivindicações do Sindijus.
“É importante todos os servidores permanecerem vigilantes quanto ao uso do orçamento bilionário do TJSE e não compactuar com os privilégios milionários dos juízes e desembargadores. Desde janeiro, o ‘olho grande’ do Judiciário sergipano tem escandalizado a imprensa nacional pelo excesso de decisões administrativas que não param de alimentar os supersalários”, orienta o coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro.
O outro lado dessa gastança, como se sabe, é a precarização do Judiciário sergipano e a violação diária de direitos e da saúde dos servidores.
No mais recente caso, a coluna Lauro Jardim, no jornal O GLOBO, revelou que o TJSE tem pago entre R$ 11 mil e R$ 13 mil a magistrados a título de auxílio-folga mesmo em períodos de recesso e feriados.
Há ainda a gratificação por acúmulo de acervo retroativo, aprovado em votação-relâmpago no início de fevereiro, que custará ao menos R$ 140 milhões. E o “teto duplex”, que liberou aos juízes e desembargadores receber até R$ 46 mil somente em penduricalhos, ou seja, o CNJ, em uma canetada, autorizou que o teto constitucional passe a ser de até R$ 92 mil por mês. Mês após mês, os magistrados sergipanos ultrapassam – e muito – esses valores e frequentemente chegam a receber mais de R$ 100 mil.