Em sessão realizada na última quarta-feira, 13 de agosto, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) aprovou a Resolução nº 24/2025, que institui o novo Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Apoio e Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica praticada em face das Magistradas e Servidoras no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Dentre outras finalidades, o protocolo busca assegurar um ambiente de trabalho seguro e inclusivo, livre de quaisquer formas de violência doméstica e familiar e oferecer suporte abrangente às magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo a confidencialidade e a proteção de suas identidades.
Segundo o artigo 3º do novo protocolo, o desenvolvimento de diversas ações e procedimentos voltados ao tema estará sob a responsabilidade da Coordenadoria da Mulher do TJSE. Dentre esses procedimentos está a instituição de canais seguros, acessíveis e sigilosos para o recebimento de denúncias de violência doméstica e familiar; a consolidação de uma rede integrada de suporte multidisciplinar, composta por profissionais das áreas psicológica e de serviço social, destinada a promover acompanhamento individualizado das vítimas.
Ao receber a demanda de magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica ou familiar, a Coordenadoria da Mulher deverá, caso seja consentido, comunicar formalmente à Diretoria de Segurança e à Comissão de Segurança Institucional, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, em especial a fixação de medidas de apoio e segurança.
O protocolo traz, inclusive, uma série de providências que podem ser adotadas, conforme entendimento da Comissão de Segurança Institucional ou da Coordenadoria da Mulher, a exemplo da possibilidade de remoção temporária para local trabalho diverso ou, se viável, concessão de trabalho remoto à magistrada ou servidora, enquanto perdurar a situação de risco.
A resolução prevê ainda a articulação entre a Coordenadoria da Mulher e a Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) para capacitações, para usuários internos e externos, nestes incluídos profissionais de segurança que prestem serviços ao TJSE, sobre a temática de gênero e de violência doméstica e familiar contra a mulher. Confira a íntegra da Resolução nº 24/2025 AQUI.
(Com informações do TJSE)