Foi publicada no final de último mês de setembro a Resolução n° 33/2024 [https://www.tjse.jus.br/tjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=84532], que aprovou a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) de quase R$ 900 milhões, para o exercício financeiro 2025.
A norma é um importante documento para os trabalhadores do TJSE e para a administração pública, porque indica todas as despesas previstas para um determinado período e a fonte de custeio delas.
No Poder Judiciário sergipano, a peça orçamentária possui dois tipos de receitas. Aquelas oriundas do tesouro estadual: recursos a que tem direito legalmente o TJSE, os quais são remetidos mensalmente pelo governo estadual através do duodécimo (doze parcelas no ano).
As outras estão agrupadas no Fundo Especial de Recursos de Despesas (FERD) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que arrecada recursos próprios através da taxação de custas e emolumentos.
Ao contrário dos recursos do tesouro estadual, que podem financiar o pagamento de qualquer despesa pública no TJSE, as receitas do Ferd têm o uso limitado ao conjunto de “outras despesas correntes”, como auxílios e investimento.
Em termos gerais, a proposta orçamentária estima um crescimento de 5,8% das receitas globais do órgão. São 4% de crescimento das receitas do tesouro estadual e 16,6% de aumento de recursos no Ferd.
O volume representa R$ 49 milhões a mais do que em 2024 (aumento de R$ 848 milhões para R$ 897 milhões), sendo R$ 20 milhões no Ferd (de R$ 120 milhões para R$ 140 milhões) e R$ 29 milhões com receitas do tesouro estadual (R$ 728 milhões para R$ 757 milhões).
De acordo com a resolução, com recursos do tesouro estadual, a prestação jurisdicional do 2º grau terá um incremento de 16,42% na fatia orçamentária no próximo período. O 1º grau terá expansão menor: de 5,99%.
Com recursos do Ferd, o maior crescimento da receita também está no 2º grau, com 321,83% de aumento, contra 58,91% no 1º grau de jurisdição.
A maior redução orçamentária verifica-se na “ampliação do parque computacional do Poder Judiciário”, no Ferd: menos 25% em 2025, quando comparado aos valores autorizados para este ano.