Categoria também elegeu membros para o Comitê de Priorização do 1º Grau de Jurisdição do TJSE

Os servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reafirmaram a pauta de reivindicações da categoria em vários eixos, na reunião da Assembleia Geral na quinta-feira, 24. No encontro, foi debatido o relatório da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, pela primeira vez, confirmou a necessidade de melhorias no plano de carreira, a criação da gratificação de atividade, entre outras questões relevantes para os servidores efetivos.

Plano de carreira

Um dos pontos do relatório foi a identificação de que a remuneração dos servidores no Judiciário sergipano permanece significativamente inferior às praticadas por outros tribunais estaduais. O CNJ recomendou que seja estabelecido um canal de comunicação transparente e contínuo com participação do Sindijus para a manifestação referente à reestruturação do plano de carreiras.

“Certamente abre-se uma oportunidade da nossa categoria discutir com o TJ o que é relevante e que já está na nossa pauta de reivindicações ainda em vigor”, disse o coordenador geral Jones Ribeiro, que reforçou os seguintes elementos de carreira que podem ser melhorados: isonomia nos interníveis; criação de novos interníveis no final de carreira; sobreposição do último nível da carreira dos técnicos judiciários ao primeiro nível da carreira dos analistas; e a transformação da escolaridade dos técnicos e agentes judiciários para nível superior.

“Isso é o que os melhores planos de carreira indicam como a prática ideal e a gente vê isso claramente no Poder Judiciário”, completou.

Apagamentos e gratificações

Durante a inspeção, o CNJ recomendou a implementação de instrumentos de reconhecimento e valorização dos servidores da área de tecnologia da informação, com o objetivo de reter esses talentos. Nesse sentido, o órgão recomendou que o TJSE “busque implementar a Gratificação de Atividade de TIC” (GAPTIC).

O achado do CNJ, restrito ao setor de tecnologia da informação, se insere num debate mais amplo proposto pelos servidores sergipanos – ampliação/criação das gratificações de atividades no TJSE.

Na pauta dos trabalhadores estão a criação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para quem atua na movimentação processual, como ocorre na Justiça Federal e em parte dos tribunais estaduais; a extensão da Gratificação de Atividade Externa (GAE) para analistas e técnicos judiciários que atuam fora das dependências do TJ; a extensão da Gratificação Especial de Atividade (GEA) para agentes judiciários, como alternativa complementar à equiparação salarial daqueles que atuam nos cartórios judiciais.

Esse debate ganhou força em 2023, quando o Judiciário estadual promoveu o apagamento da maior parte da categoria, com o início do pagamento da gratificação de representação de gabinete exclusivamente a parcela dos servidores lotados na Central de Processamento Eletrônico (CPE) – que atuam na divisão cível.

Àquela altura, foi a primeira vez na história do TJ que servidores do 1º grau de jurisdição foram reconhecidos pelo órgão, o que foi positivo. Porém, dois anos se passaram e essa política não foi ampliada – muito pelo contrário.

Dentro da CPE, o ambiente de trabalho tem perdido qualidade. Primeiro porque os servidores da central são submetidos ao alcance de metas de produtividade, diferentemente do 2º grau – em que ela é paga sem condicionamentos. Essas exigências cada vez mais elevadas tem reduzido a quantidade de trabalhadores beneficiados.

Outro problema está no apagamento de servidores dentro da própria CPE. Desde o final de 2024, a unidade de movimentação processual foi ampliada para parte da competência criminal. Esses servidores, porém, sequer podem concorrer ao recebimento desta gratificação.

Cargos em comissão

Outro tema foi registrado pelo CNJ foi a discrepância entre os valores das remunerações dos assessores de magistrados de 1º Grau (CCS-1M) e os assessores dos desembargadores (CCE-2). Há anos o tema é debatido no Comitê de Priorização do 1º Grau, visto que o TJSE tem descumprido regra existente na Resolução n° 219, do CNJ, que determina como devem ser distribuídos os recursos com comissionados entre os graus de jurisdição.

A respeito do tema, foi lembrado que na pauta dos servidores também já existem reivindicações relacionadas à política de comissionados no TJSE. É o caso das reivindicações de extinção de cargos em comissão (CCs) e funções de confiança (FCs) inconstitucionais que exercem atividades típicas de cargos efetivos e da fixação de teto salarial para os cargos em comissão.

“O teto do CC de natureza especial é vencimento do analista na letra “A”. O teto para o CC simples é o técnico judiciário na letra “A”. Além disso, para os salários de cargos de confiança, a proposta é congelar o valor das comissões e incorporações”, disse Jones.

Outros temas

Além dessas propostas que já estavam na pauta dos trabalhadores do judiciário, a inspeção do CNJ revelou outros temas que pedem a atenção necessária. Como a criação de lista automática para substituição de cargos de chefia e o pagamento de substituições inferiores a 10 dias.

A equipe do CNJ ainda verificou a ausência do Comitê de Gestão de Pessoas no TJSE e destacou que isso compromete a efetividade da governança de pessoal, a institucionalização de práticas estratégicas de recursos humanos e o alinhamento das decisões às diretrizes nacionais.

Diante disso, o CNJ determinou à Presidência do TJSE que institua e fomente a atuação do Comitê de Gestão de Pessoas, com a devida composição multidisciplinar, conforme previsto na Resolução 240/2016 do Conselho.

“A gente entende que é importante criar esse comitê para fazer as discussões dos temas possíveis naquele espaço que já existiu no passado. Com essas discussões, que se retome agora. Entendemos que é positivo recriar o comitê de gestão de pessoas, ampliação do quadro de pessoal”, disse o coordenador geral durante a Assembleia.

Ainda durante a assembleia, a diretoria citou outros assuntos abordados no relatório do CNJ, como a regulamentação do teletrabalho para a unidade de Tecnologia da Informação. Sobre o qual, os servidores concordaram com a implementação. Para isso, os servidores apontam as seguintes medidas: realizar concurso para analista judiciário do serviço social e psicologia, além de convocar os aprovados no último concurso para os cartórios.

Aprovados no concurso

Também foi destaque a manifestação da comissão de aprovados no concurso do TJSE em frente ao órgão no Centro de Aracaju. “A mídia cobriu, ganhou bastante destaque e pautou o debate na Assembleia Legislativa de Sergipe. Isso está diretamente relacionado com quem já está no quadro, porque só tem remoção de quem está no interior, quando esses servidores novos são convocados para redução da sobrecarga de trabalho. A gente sabe que dificilmente isso vai ser corrigido de uma de uma vez só, mas é importante. São mais de 100 cargos vagos e nós precisamos corrigir”, declarou Jones.

Debates

Sobre a gratificação para servidores de TIC, o analista judiciário Marcus Vinicius Ramos falou sobre a rotina do setor e lembrou que o tema já havia sido discutido anteriormente em reunião da categoria. Ele acredita que, após a inspeção, o assunto deve ser prioridade para o TJSE e acrescentou colocações sobre o regime de plantão, que também deve ter uma atenção maior para aqueles que cumprem horários especiais.

“O foco é tentar fazer a retenção de talentos nesse setor e por isso vêm essas sugestões de melhoria na parte do plantão, na implantação de gratificação. [...] Eu acho que tem um peso forte pelo comportamento do próprio tribunal em si. Hoje, a tecnologia não tem evasão de talentos de servidores somente para fora do tribunal, mas tem evasão para dentro do próprio tribunal. Ou seja, o setor de tecnologia, o pessoal sai de lá para ir para outros setores”, compartilhou Marcus durante a Assembleia.

Ainda durante os debates, o analista Gilvan Tavares declarou que a categoria deve priorizar a valorização da categoria e destacou três assuntos: sendo o primeiro ponto o aumento de interníveis, mas também realizar a pressão por novos concursos públicos, incluindo a área de serviço social e psicologia, mas também reforçou a luta pela limitação de CCs.

“Existe a necessidade da gente lutar contra essa política que eu acho cancerígena do tribunal, que são os cargos em comissão. Porque ela desvaloriza o trabalho do servidor, cria uma falsa ideia de mérito e centraliza demais o poder na mão da magistratura e da gestão do tribunal”, disse Gilvan. 

A servidora aposentada Maria Luiza Figueiredo também tocou na pauta do concurso público e lembrou do esforço que existe para pressionar por novas convocações. Quem fez o concurso e teve toda uma programação, gastos,a questão emocional. Além de ser uma necessidade de muita gente de ter o seu trabalho, ter o seu emprego. Imagina: você faz o concurso, é classificado, aprovado, mas aí para assumir o cargo, é uma burocracia e você é impedido.

Encaminhamentos

Ao final, foram aprovados os seguintes posicionamentos:

1) Plano de carreira: concordar com a necessidade de estabelecimento de um canal de comunicação transparente entre servidores e gestão para discutir a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários e reafirmar as seguintes reivindicações:

• Isonomia nos interníveis bianuais.
• Criação de novos interníveis.
• Sobreposição do último nível da carreira dos técnicos judiciários ao primeiro nível da carreira dos analistas.
• Transformação da escolaridade dos técnicos e agentes judiciários para nível superior.

2) Gratificações de atividade: concordar com a implementação da Gratificação de Atividade de TIC (GAPTIC) e discutir a implementação/criação das demais gratificações de atividade constantes da pauta de reivindicações.

3) Comissionados: reafirmar as reivindicações da pauta:

• Congelar o valor dos cargos em comissão, funções de confiança e incorporações.
• Fixar como teto salarial dos cargos em comissão de natureza especial o valor do vencimento do Analista Judiciário (letra A), e, para os cargos em comissão simples, o vencimento do Técnico Judiciário (letra A).
• Extinguir os cargos em comissão e funções comissionadas inconstitucionais que exercem exclusivamente atividades típicas de cargo efetivo.

4) Substituição de chefias: concordar com a necessidade de regulamentação do pagamento proporcional pela substituição dos cargos de chefias, em afastamentos inferiores a 10 dias, e com a criação de lista substituições automáticas.

5) Comitê de Gestão de Pessoas: concordar com a reativação do Comitê de Gestão de Pessoas, com representação do Sindijus.

6) Quadro de pessoal:

• Concordar com a necessidade de ampliação do quadro em unidades como Varas do Júri de Aracaju, Juizado de Violência Doméstica e Familiar, Turma Recursal e 20ª e 22ª Varas Cíveis de Aracaju.
• Realizar concurso para analistas judiciários de serviço social e psicologia.
• Convocar os aprovados no último concurso de técnicos e analistas judiciários.

7) Teletrabalho e compensação de plantões: concordar com a regulamentação do teletrabalho para servidores de TIC e outras áreas, ouvidos os trabalhadores interessados na criação da norma.

8) Comitê do 1º Grau: foram eleitos como representantes da categoria no Comitê de Priorização do 1º Grau de Jurisdição:

• Analice Soares, analista judiciária (titular)
• Milton Rodrigues Jr., técnico judiciário (titular)
• Sara do Ó, técnica judiciária (suplente)
• Lucas Guimarães, técnico judiciário (suplente)