Criada em setembro de 2024, unidade segue excluída de benefício pago a alguns servidores da Divisão Cível

Passado mais de um ano da criação da Divisão Criminal da Central de Processamento Eletrônico (CPE) do Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, a desigualdade salarial dentro da unidade continua a marcar o cotidiano de quem trabalha ali. Enquanto parte dos servidores da Divisão Cível recebem a gratificação de gabinete no valor de até R$ 1.541,66, nenhum trabalhador lotado na Divisão Criminal teve acesso a um centavo do benefício até hoje.

A desequiparação salarial – que atinge também servidores das demais varas da capital e do interior – se dá mesmo diante de um fato irrefutável: os servidores do mesmo órgão ocupam os mesmos cargos e fazem o mesmo trabalho.

A Divisão Criminal, inaugurada em setembro de 2024 e que abrange apenas a competência da execução penal, desempenha tarefas de movimentação processual idênticas às da Cível: análise e cumprimento de decisões, atos ordinatórios, certidões, juntada de documentos, expedição de comunicações, entre outros. Apesar disso, os servidores da execução penal permanecem completamente fora da política de estímulo adotada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) dentro da CPE.

A gratificação de gabinete, no valor de 36,7% do vencimento do técnico judiciário, já era paga em diversos setores do TJSE, a exemplo: Presidência, Corregedoria, gabinetes de desembargadores, Departamento de Precatórios, Diretoria de Atendimento ao Usuário e Divisão de Atendimento às Audiências e Sessões.

Em 2023, a Presidência do TJSE, durante a gestão do desembargador Ricardo Múcio, estendeu o pagamento da gratificação apenas a uma parte dos servidores das vara cíveis comuns da capital, lotados na Divisão Cível da CPE. Logo, nas demais varas cíveis da capital, nas varas criminais, nos juizados e em todos os fóruns do interior, os servidores passaram a receber remunerações inferiores, até hoje injustificadas.

No último ano, a desigualdade salarial aprofundou ainda mais. Isso porque os integrantes da Divisão Criminal – embora lotados na CPE – também não recebem a gratificação.

“É literalmente uma parede separando quem recebe de quem não recebe aqui na CPE”, relatou um servidor da Divisão Criminal na última visita de representantes do Sindijus à unidade, no dia 5 de novembro. Ele destaca que a promessa de equiparação foi feita desde a implementação da divisão encarregada das execuções penais, mas não houve avanços. “Disseram que estava previsto, que seria resolvido logo. Um ano passou e continuamos sem um centavo.”

A justificativa apresentada informalmente por gestores do Tribunal é a ausência de critérios para medir as metas na Divisão Criminal – fator necessário, segundo a gestão, para liberar o pagamento.

Conforme o relato de uma servidora, uma das alegações para que a unidade não tenha acesso à gratificação seria o fato de o sistema interno responsável por permitir a aferição ainda conter pontos de instabilidade. Além disso, ele depende de integração com plataformas do Conselho Nacional de Justiça, a exemplo do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que apresenta falhas recorrentes.

Entre os trabalhadores da unidade, o sentimento é de apagamento e de injustiça. “A gente virou um segundo escalão dentro da própria CPE”, desabafa uma servidora.

Apagamento dos servidores

O problema não é exclusivo da Divisão Criminal. Levantamento do Sindijus mostra que metade dos cerca de 50 servidores lotados na Divisão Cível da CPE também são invisibilizados pela gestão do Tribunal e não recebeu nenhum valor de gratificação nos oito primeiros meses de 2025. Isso ocorre porque as metas internas são consideradas inalcançáveis para parte das equipes. Em janeiro, por exemplo, 30 trabalhadores ficaram sem o benefício. Em abril, 28. Em julho, 27.

Ou seja, a aplicação dessas métricas é prejudicial à toda a categoria, porque, além de excluir os servidores que exercem as mesmas atividades nas demais varas da capital e do interior, não possibilitam, sequer, que todos os servidores da CPE recebam, acarretando na desequiparação salarial e deteriorando o clima organizacional.

Solução

Para reestabelecer a isonomia salarial e garantir que a política de estímulo alcance todos os servidores efetivos, a categoria defende como uma das prioridades da pauta, desde a campanha salarial de 2023, a transformação da atual gratificação de gabinete – hoje paga de forma parcial na Divisão Cível da CPE e integral em alguns setores do 2º Grau – em uma Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ).

O valor reivindicado é de 36,7% do vencimento do técnico judiciário (R$ 1.541,66), destinado a todos os servidores efetivos do TJSE que não ocupem cargos de confiança e recebem um dos piores salários do Judiciário do Brasil.