Na véspera do aniversário de um ano da desigualdade do auxílio-saúde entre servidores e magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), os desembargadores aprovaram, na última quarta-feira, 15 de outubro, a regulamentação do acréscimo de 50% do benefício para servidores e juízes até 49 anos que sejam portadores de deficiência, doença grave ou possuem dependentes nessas condições.
A resolução do Pleno marca o início do pagamento parcial desse acréscimo para aqueles que não eram contemplados com o mesmo benefício, já pago, também de forma parcial, aos colegas com mais de 50 anos.
O texto, endossado por unanimidade, assegura aos beneficiários que já estavam cadastrados no sistema do TJSE o pagamento retroativo do acréscimo parcial a partir de julho de 2025 – data da vigência da lei estadual que deu o primeiro passo na retomada da valorização do auxílio-saúde dos servidores, resultado da negociação entre a presidente do Tribunal, Iolanda Guimarães, e a direção do Sindijus.
Aqueles que obtiverem o reconhecimento da condição especial após essa data receberão o acréscimo do benefício mediante requerimento administrativo, acompanhado de laudo médico atualizado, com data inferior a 12 meses, contendo o CID e a descrição da condição alegada. O pedido será analisado pela Junta Médica do TJSE e, em seguida, pela Presidência. “Em caso de deferimento, o pagamento da majoração será devido a partir do requerimento”, prescreve a resolução.
Durante a votação, o coordenador-geral do Sindijus, Jones Ribeiro, realizou sustentação oral na qual voltou a defender a garantia do retroativo a todos os servidores. “Existem diversas situações já reconhecidas pelo Tribunal: servidores que ingressaram por cotas para pessoas com deficiência, em teletrabalho especial com base na Resolução n° 20 de 2020 do TJSE, aposentados por invalidez permanente e com redução de carga horária em razão de condição médica”, listou.
Segundo o dirigente do Sindijus, já existe um conhecimento prévio no Tribunal de várias dessas situações, o que reforça a legitimidade da aplicação retroativa. “Entendemos que seria um gesto importante deste Pleno garantir o retroativo a todos os servidores nessas condições, inclusive àqueles que ainda vão apresentar documentação ou passar por perícia. Essa medida garantiria isonomia entre todos que, ao fim, são beneficiários”, finalizou Jones.
A presidente do TJSE, desembargadora Iolanda Guimarães, reconheceu que as tratativas anteriores com o sindicato levaram em consideração a possibilidade do pagamento retroativo a todos os beneficiados. Porém, segundo ela, houve dificuldades em mensurar o impacto financeiro sobre o real número de PcDs e dependentes, devido à ausência de registros atualizados no tribunal.
A análise da proposta foi acompanhada presencialmente por alguns servidores contemplados pelo acréscimo no benefício. O servidor aposentado Emanuel Oliveira, 66 anos, foi um dos que esteve no Pleno desta quarta. "É um grande passo dado para os servidores que possuem deficiência ou dependentes com essas condições. E também mais uma vitória da categoria, liderada pelo Sindijus, na defesa de um auxílio-saúde justo e capaz de garantir a nossa qualidade de vida", afirma o trabalhador, que teve paralisia infantil e dedicou boa parte da sua vida ao Judiciário sergipano.
No final da sessão do Pleno, em rápida explanação aos servidores que estiveram no Pleno, a direção do Sindijus reforçou a necessidade de mobilização para garantir que o orçamento do TJSE para 2026, previsto em mais de R$ 1 bilhão, seja investido também no reestabelecimento da isonomia do auxílio-saúde de servidores e juízes. Nesta semana, foi iniciada a fase preparatória da próxima campanha salarial, com a realização das plenárias de base a fim de atualizar a pauta de reivindicações.
“Com certeza, a continuidade da valorização de todas as faixas até 10% do subsídio do juiz substituto e o cumprimento do acréscimo de 50% para PcDs até 49 anos assim como para todos os servidores acima de 50 anos será uma das prioridades da nossa campanha. Porque a desigualdade nesse benefício indenizatório persiste e não aceitaremos que a vida dos trabalhadores tenha menos valor que a vida dos juízes. Todas as vidas valem!”, frisou o coordenador-geral do Sindijus.
Relembre a luta pela isonomia da saúde
A quebra da igualdade entre servidores e magistrados no benefício foi aprovada pelo Pleno do TJSE em 16 de outubro de 2024, em mais um capítulo da consolidação da política de privilégios na Justiça Estadual sergipana. Na ocasião, os desembargadores justificaram as mudanças com base na Resolução 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na prática, porém, o aumento aprovado, além de romper a igualdade na política de assistência à saúde, cumpriu seletivamente as resoluções do Conselho apenas em relação aos magistrados, ignorando todos os dispositivos da mesma resolução que também preveem valores mais benéficos para os trabalhadores.
É o caso do cumprimento do valor de 10% do subsídio do juiz substituto (equivalente a R$ 3.587,72) no auxílio-saúde dos servidores, bem como o acréscimo de 50% (equivalente a R$ 1.793,86) para todos os servidores com mais de 50 anos de idade ou para aqueles com deficiência ou doença grave ou com dependentes nestas condições, ambos previstos no art. 5º da mesma Resolução 294.
O incremento exclusivo para desembargadores e juízes, há um ano, resultou em um auxílio-saúde de até R$ 6,2 mil por mês, enquanto o reajuste aplicado no mesmo auxílio dos servidores foi de apenas 5,35%, pouco mais de R$ 50,00. Ou seja: os magistrados sergipanos autoconcederam um aumento de quase 300% no seu benefício, reafirmando o pensamento hediondo de que as vidas dos trabalhadores valem menos.
Após sete meses intensos de campanha que expôs o “olho grande” da Justiça de Sergipe para todo o país, em junho deste ano, os servidores conseguiram consensuar um aumento no auxílio-saúde que representa o início do diálogo rumo ao cumprimento integral da Resolução 294 do CNJ e à igualdade no benefício.
Com posicionamentos favoráveis aos servidores do ex-presidente do TJSE, Ricardo Múcio e, em seguida, da atual presidente Iolanda Guimarães, o acordo firmado garantiu aumentos a partir de R$ 500 em todas as faixas, elevando o valor mínimo do benefício para R$ 1.654,76 (até 39 anos) e o máximo para R$ 3.369,17 (maiores de 60 anos aposentados).
Embora positivo, o avanço ainda está longe da restauração da igualdade. Já que os servidores até 39 anos estão recebendo o valor equivalente apenas a 4,6% dos 10% do subsídio do juiz substituto (previsto no §2º do art. 5º da Res. 294 CNJ); e os maiores de 50 anos recebem apenas 16% do acréscimo de 50% (fixado no §5º do art. 5º da Res. 294 CNJ).
O avanço incompleto e a boa-fé entre a atual gestão do TJ e a entidade sindical exigem a continuidade dos diálogos. A luta continuará na campanha salarial que se avizinha, quando a categoria levará suas demandas à mesa para a próxima data-base, em janeiro de 2026.