O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus) realizou nessa quarta-feira (10) mais uma Plenária de Base junto aos servidores estáveis e não efetivos, que ingressaram no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) antes de 1988, para debater sobre as ameaças de transferência da aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – administrado pelo Sergipe Previdência – para o Regime Geral de Previdência Social – administrado pelo INSS.
Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao regime administrado pelo INSS.
No início de março deste ano, o Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) realizou a primeira reunião para discutir os possíveis reflexos dessa decisão nos trabalhadores do serviço público sergipano. Desde o dia 9 de novembro de 2023, quando o Sindijus realizou a primeira Plenária de Base sobre essa temática, o caso está sendo monitorado pelos servidores do TJSE.
No último dia 19 de março, ocorreu a segunda Plenária da categoria, na qual constatou-se que os gestores da administração pública estadual seguiam sem manifestações em Sergipe. Em virtude do silêncio, ficou decidido que a entidade sindical iria provocá-los para que apresentassem posicionamentos oficiais.
Situação atual
A plenária de base dessa quarta-feira se iniciou com uma introdução feita pelo coordenador de assuntos jurídicos do Sindijus, Plínio Pugliesi, que repassou informações e explanou sobre a situação da questão previdenciária desse setor da categoria. “A nossa reunião é para trazer os repassas do que aconteceu de importante de meados de março pra cá”, esclareceu Pugliesi. O dirigente do Sindijus narrou cronologicamente os últimos capítulos desta importante questão para a categoria:
- Reunião na SEAD: no dia 22 de março, o Sindijus participou de uma reunião entre diversas entidades sindicais e a secretária de Administração do Estado, Lucivanda Rodrigues. A secretária informou que o Governo do Estado está agindo com cautela e não tem interesse em prejudicar os servidores. Nessa reunião, os representantes do Sindijus solicitaram que os órgãos do Estado apresentem posicionamentos oficiais esclarecendo que ainda não existe prazo máximo para os servidores que já possuem os requisitos se aposentarem. A entidade sindical também solicitou à SEAD que o Governo analise as possíveis soluções para os servidores que ainda não possuem os requisitos da aposentadoria, a exemplo de realização de concurso interno.
- Nota do CEPS: no dia 26 de março, representantes dos Poderes se reuniram no Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS). Durante o encontro, os gestores públicos emitiram uma nota sustentando que não há imposição de prazo para os servidores de Sergipe se aposentarem.
- Reunião no Sergipe Previdência: em outra reunião, ocorrida em 4 de abril, entre a direção do Sindijus e o Sergipe Previdência, o presidente do instituto, José Roberto, reconheceu que até este momento ainda não há nenhuma definição da questão em Sergipe e que, por enquanto, o Estado não está vinculado à decisão do STF sobre a aposentadoria de servidores estáveis e não efetivos.
- Parecer da PGE: reforçando a informação sobre a inexistência de impactos nos servidores de Sergipe, no último dia 5, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado publicou um parecer entendendo que os servidores estáveis não concursados, até o momento, não estão afetados por nenhuma das recentes decisões do STF sobre o tema.
Para o advogado Lucas Rios, do escritório Advocacia Operária, que assessora o Sindijus, as manifestações das autoridades locais “afastaram a possibilidade de correria pelas aposentadorias”, que pairava sobre os servidores, que, até então, acreditavam no boato do prazo limite ser “25 de abril”. Rios frisou que esse prazo não se aplica e qualquer efeito das recentes decisões do STF que venha a ser aplicado ao Estado de Sergipe ainda precisará ser modulado, o que não aconteceu.
“A situação atual, que arrancou esses posicionamentos benéficos da gestão estadual, representa uma vitória importante para os servidores que estavam na iminência de se aposentar. Foi uma grande vitória fruto da nossa capacidade de articulação, ao lado de outras entidades sindicais”, concluiu o advogado.
Ao final da plenária, os servidores presentes constataram que os recentes posicionamentos dos administradores públicos no Estado de Sergipe são favoráveis aos trabalhadores e que, por enquanto, está mantido o direito de todos servidores estáveis do TJSE à aposentadoria pelo regime próprio (Sergipe Previdência).
Como encaminhamento, os participantes decidiram pela continuidade do acompanhamento das movimentações do Governo do Estado e do STF sobre o tema e por novas reuniões desse setor da categoria, caso haja novos fatos.