A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Iolanda Guimarães, reconheceu a legalidade da atuação sindical e determinou o fim das restrições impostas a distribuição de material do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus) no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju. Em ofício encaminhado ao juiz diretor do fórum, Gustavo Plech, a Presidência do TJ orientou expressamente que se abstenha de adotar medidas que impeçam ou restrinjam atividades sindicais promovidas pelo sindicato, desde que não haja prejuízo ao funcionamento das unidades.

A decisão representa uma vitória do direito de organização sindical dos trabalhadores, após dois episódios de cerceamento ocorridos em menos de uma semana: na sexta-feira (12), dirigentes do Sindijus foram barrados de entregar materiais da campanha salarial no interior do maior fórum do estado, uma prática realizada sem objeções pela entidade há muitos anos; e, na terça-feira (16), houve nova tentativa de impedir a distribuição de panfletos aos servidores.

Na ocasião, sequer houve conferência dos adesivos e camisetas que seriam entregues. E, ainda que tivesse havido, o material continha apenas o slogan “Mais justiça. Menos ganância”. Uma mensagem que apenas pede menos privilégios.

No ofício nº 16673/2025, a presidente do TJSE, Iolanda, é clara ao afirmar que a orientação tem como objetivo “assegurar o exercício legítimo da atividade sindical, em consonância com os princípios constitucionais da liberdade de associação e da autonomia sindical”, preservando, ao mesmo tempo, a continuidade e a eficiência dos serviços jurisdicionais.

Ao reafirmar esse direito, a gestão do TJSE corrige uma medida que prejudicava a liberdade sindical e intimidava, sem nenhuma previsão legal, servidores sindicalistas e sindicalizados.

Desde o primeiro episódio, a entidade apontou que não existia – nem poderia existir – nenhuma norma que proibisse a atuação sindical constitucional durante o expediente forense. Além disso, destacou que impedir a presença do sindicato no local de trabalho esvazia, na prática, o direito de atuação, tornando-o meramente formal e sem eficácia real.

Nos últimos dias, o Sindijus também rebateu publicamente os ataques da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase) que, em uma autointitulada “nota pública”, acusou a entidade dos servidores de distribuir material com “notório conteúdo ofensivo aos magistrados e magistradas sergipanas”.

O posicionamento abusivo da associação dos juízes, ao propagar abertamente ataques à liberdade sindical, estimulou que alguns magistrados – a bem da verdade, uma minoria – se aventurassem a defender, em redes sociais e até mesmo na sessão do Pleno, apoio aos ataques antissindicais, sem nenhum respaldo legal.

Campanha

A campanha salarial dos servidores do TJSE deste ano, aliás, não surge de forma isolada nem se restringe a uma disputa corporativa interna. Ela se insere diretamente no atual debate nacional sobre o fim dos penduricalhos e dos supersalários no Judiciário, tema que ganhou centralidade na agenda política e institucional do país diante da escalada de vencimentos no sistema de Justiça.

Ao adotar o slogan “Mais justiça. Menos ganância.” e utilizar símbolos como o cotonete gigante – um convite para que a Justiça volte a ouvir a sociedade – a campanha dialoga com um sentimento social amplamente difundido: o repúdio ao uso recorrente de verbas indenizatórias, gratificações e adicionais que, na prática, ultrapassam o teto constitucional e produzem contracheques incompatíveis com a realidade do país e dos demais servidores do Judiciário.

Em 2025, esse debate alcançou dimensão inédita após a divulgação, por diversos veículos da imprensa nacional, de pagamentos no Tribunal de Justiça de Sergipe que ultrapassaram com folga o teto constitucional. A repercussão negativa do TJSE foi tamanha que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criar o chamado “teto duplex”, uma tentativa de frear a multiplicação de penduricalhos, ainda que sem enfrentar estruturalmente o problema.

A mensagem da campanha é clara: não há justiça em um Judiciário que fecha os ouvidos para o povo e mantém supersalários para poucos, às custas da valorização aquém da maioria dos trabalhadores que sustentam o funcionamento do Tribunal.