Trabalhadores do Judiciário conseguiram avançar em pautas importantes sob sua gestão. No entanto, apesar dos avanços, também ocorreram problemas durante o biênio, que serão abordados nesta matéria

O desembargador Ricardo Múcio Santana se despediu do comando do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) na última segunda-feira, 3 de fevereiro, em cerimônia que também marcou a chegada da nova presidente do órgão, a desembargadora Iolanda Guimarães. A nova Mesa Diretora ainda terá os desembargadores Etélio de Carvalho Prado Júnior e Edivaldo dos Santos como vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, respectivamente.

Desde a posse na Presidência do TJSE, em fevereiro de 2023, Múcio se mostrou comprometido em dialogar com os servidores do órgão, através do Sindijus. Um exemplo disso é que, dois dias após sua posse, o desembargador telefonou para o coordenador geral do sindicato, Jones Ribeiro, para dizer que as portas do seu gabinete estariam sempre abertas para receber os diretores da entidade sindical.

Passados os dois anos de mandato, é possível conferir os resultados. Sob sua gestão, os trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário estadual conseguiram avançar em pautas importantes para a categoria. No entanto, apesar dos avanços, também ocorreram problemas durante o biênio. Ambos os aspectos - conquistas e problemas - serão aqui abordados.

Vencimento base

A manutenção do reajuste salarial no patamar de 6% foi um dos importantes pontos positivos nesse período. No seu primeiro ano de mandato, o reajuste foi aplicado aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão (CCs) e funções de confiança (FCs), mesmo sob protestos da categoria. O percentual ficou acima da inflação no período - de 4,62%.

No segundo ano, a negociação entre o Sindijus e a gestão do tribunal previa a revisão inflacionária para comissionados e um reajuste acima da inflação para os servidores efetivos. Apesar da negociação prévia, o Pleno do TJSE decidiu rejeitou a proposta pactuada e concedeu atualização de 6% para todos os servidores efetivos e comissionados - novamente acima da inflação, que foi de 4,83%.

No acumulado durante o mandato de Múcio, os servidores conseguiram garantir a revisão da inflação e reduzir em 2,55% as perdas salariais. Por essa razão, as negociações nesse item foram positivas. 

Auxílio-saúde

No primeiro ano da gestão Múcio, o auxílio-saúde dos servidores foi reajustado em 6%. Ainda na primeira negociação salarial, foi criada a faixa especial do auxílio para aposentados, no valor de R$ 300. Esse novo direito reduziu, naquele momento, parte das perdas dos trabalhadores na aposentadoria.

No ano seguinte, houve a aplicação de  reajuste de modo unilateral pelo Pleno do TJSE, seguindo o encaminhamento do desembargador Diógenes Barreto, de 5,35%. Essa atualização não negociada ocorreu junto com a criação do super auxílio-saúde para juízes e desembargadores, que tiveram até 300% de aumento, resultando em valores mensais de até R$ 6,2 mil por mês.

Essa aberração, entretanto, foi aprovada com voto contrário de Múcio, que inclusive renunciou ao valor excedente do super auxílio, continuando a  receber a mesma tabela defasada aplicada aos servidores. 

Diante dessa disparidade, o Sindijus tem atuado no sentido de assegurar de retomar a isonomia no auxílio-saúde de magistrados e servidores. A reivindicação, apresentada a Múcio, foi encaminhada à equipe de transição de gestões e agora será alvo de discussão junto à nova presidência do TJSE.

Diante da criação da faixa especial do auxílio-saúde para aposentados, do reajuste acima da inflação em 2023 e da postura inédita de Múcio, na condição de presidente do órgão, de votar contra o privilégio e não recebê-lo, o acumulado nos dois anos de mandato tem saldo positivo.

Auxílio-alimentação

Em 2023, Presidência e servidores negociaram um reajuste de 6%. No último ano de gestão, Múcio negociou um aumento de 5,35% com a categoria, mais uma vez um pouco acima da inflação. Por termos negociado revisões por dois anos acima da inflação, o saldo no auxílio-saúde é positivo.

Auxílio educação infantil

Esse auxílio também tem saldo positivo. No período, o aumento conquistado no direito foi de 17,6%, contando o reajuste de 12,7% em 2023 e o de 4,9% em 2024. Essa majoração retirou o TJSE da última colocação no ranking do Judiciário nacional. Porém, o benefício ainda é o segundo pior do país entre os TJs.

A categoria reivindica a extensão do pagamento do auxílio aos trabalhadores que possuem dependentes com deficiência para além dos cinco anos de idade, que é o limite para percepção do benefício. A iniciativa foi bem recebida pela gestão Ricardo Múcio e chegou a ser levada ao Pleno, mas um pedido de vista do desembargador Roberto Porto impediu a análise do texto.

Indenização de transporte

A indenização de transporte é outra reivindicação obrigatória com saldo positivo. Em dois anos, foram 15,4% de reajuste em três parcelas  - 6% relativo à 2022 (negociado por Edson Ulisses mas não aplicado nos contracheques), 4,5% em 2023 e  4,9% da inflação do ano passado.

Carreira

Durante o mandato do agora ex-presidente do TJSE, a categoria conquistou um aumento na progressão dos níveis (letras) tempo de serviço, a cada dois anos, dos cargos de Agente de Serviço Judiciário, de 3,2% para 3,5%, e de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, de 2,7% para 3,2%. No ano passado, foram negociadas melhorias no adicional de qualificação:

• criação do adicional de graduação no percentual de 5%;
• aumento do adicional de pós-graduação de 8% para 10%, do adicional de mestrado de 12% para 15% e do adicional de doutorado de 20% para 25%.

Esse é um dos pontos mais relevantes do mandato recém-encerrado. Em primeiro lugar, pela redução das distorções internas, visto que alguns cargos possuem carreiras melhores. Depois, pela pela criação de um novo direito - o adicional de graduação - e pela melhoria da valorização dos cursos de pós-graduação (pós em sentido estrito, mestrado e doutorado).

Gratificação de atividade

Esse é um dos momentos negativos do mandato de Ricardo Múcio. Em 2023, foi  implementado o pagamento da gratificação de representação de gabinete para os trabalhadores das varas cíveis comuns da capital, lotados na Central de Processamento Eletrônico (CPE) do Fórum Gumersindo Bessa, na Comarca de Aracaju.

A medida foi um marco na história do TJSE, visto que foi a primeira que os servidores que atuam na movimentação processual do primeiro grau de jurisdição foram enxergados e valorizados, com a possibilidade de percepção de gratificação.

Contudo, milhares de trabalhadores que executam as mesmas tarefas, em condições iguais ou similares nas demais varas cíveis, criminais e juizados da capital e em todos os fóruns do interior deveriam também ser gratificados e tiveram o seu trabalho apagado, visto que a gratificação não foi ampliada para outras unidades.

Premiações

O direito que teve o maior aumento no período foi o Bônus de Desempenho. Em dois anos, o benefício teve aumento de cerca de 700% de avanço, ao saltar de algo em torno de R$ 500 para R$ 3.900.

A lei 8.491/2018, que institui o bônus, também foi alterada para considerar como não cumulativos os requisitos que determinam o pagamento anual, atendendo a reivindicação da categoria. Isso possibilitou o pagamento em 2024, quando o TJSE correu o risco de não receber nenhum selo de qualificação do Conselho Nacional de Justiça por erro cometido por um gestor.

No entanto, a gratificação prêmio por desempenho foi mantida. Há vários anos, os trabalhadores efetivos do Judiciário sergipano têm reivindicado sua extinção, uma vez que apenas a minoria a recebe anualmente. Em setembro do ano passado, durante sessão do Pleno, o então presidente do TJSE reconheceu a existência do problema e declarou que uma parcela dos servidores estava sendo excluída do direito de concorrer à gratificação, defendendo a revisão no benefício para proporcionar oportunidades a todos. 

“Da forma como está, pode-se colocar qualquer condição, tem gente que não vai conseguir nunca alcançar”, reconheceu Múcio durante a sessão. A compreensão das irregularidades da premiação também já havia sido observada na gestão anterior do TJSE pelo ex-presidente Edson Ulisses. Apesar disso, o tribunal não fez as alterações normativas necessárias e manteve a anormalidade.

Comissionados

Na gestão Múcio também houve mudanças na estrutura das funções de confiança dos Diretores de Secretaria, através da Resolução TJSE nº 37/2023, e a criação de 21 cargos de assessores de juiz sem aumento dos custos. As medidas foram propostas pela gestão, mas contaram com a concordância da categoria, visto que relacionadas com a redução de injustificadas distorções internas ou com a melhoria das condições de trabalho.

Estrutura

Do ponto de vista estrutural, a gestão Múcio adquiriu 2.000 novos computadores, renovando os equipamentos em todas as unidades judiciais do estado. Além disso, reformou e substituiu os sombreadores no estacionamento do Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, fornecendo condições de trabalho mais eficientes e modernas para os servidores. Esse é outro ponto positivo.

Concurso público

Outra reivindicação atendida por Múcio foi a realização de concurso público. Após quase seis anos de cobranças da categoria, foi realizado um novo processo seletivo para contratação de técnicos e analistas judiciários efetivos. Ao todo, foram nomeados mais de 120 novos trabalhadores, que têm ajudado a reduzir parte da sobrecarga de trabalho nas comarcas em todo o estado. Mas ainda há mais de cem cargos vagos na estrutura de pessoal do órgão, os quais têm afetado a prestação de serviço à sociedade sergipana.

Licença-prêmio

Também foi sob a administração de Múcio que o TJSE realizou quatro pagamentos de indenização por licença-prêmio aos servidores. No órgão, historicamente, a política de indenização de licença-prêmio é controversa, por ser um limitador da valorização permanente dos servidores.

Os valores pagos - cerca de R$ 98 milhões - beneficiam principalmente os magistrados e os ocupantes de cargos de confiança, que possuem remunerações mais elevadas. A licença-prêmio não está prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e cargo em comissão não é fato gerador da licença, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe.

Apenas com o montante gasto no período, seria possível, por exemplo, ampliar em pelo menos R$ 1.795 o auxílio-saúde para servidores ativos e aposentados. Além disso, ao longo dos anos muitos servidores perderam o direito à licença-prêmio por terem participado de greves e paralisações das atividades e o TJSE se recusar a negociar a retirada das faltas. Por essas razões, esse é um ponto negativo do mandato de Ricardo Múcio.

Analistas judiciários

Mais um ponto negativo. Ainda em matéria de concurso público, a seleção que segue em andamento não contemplou algumas especialidades de analistas - serviço social, psicologia, direito, arquitetura e economia. Esse tema, aliás, foi objeto de formação de uma frente em defesa do concurso público de analistas no TJSE, contando com várias entidades de defesa dos trabalhadores. Mas nem isso foi capaz de convencer o tribunal a rever a decisão de excluir as referidas especialidades do certame. 

Um grave problema verificado foi a condenação de sete analistas judiciários de serviço social e de psicologia. Esses profissionais foram processados ainda no mandato do presidente anterior do TJSE, o hoje desembargador aposentado Edson Ulisses. 

Ao longo do processo administrativo, o Sindijus denunciou o caráter político da ação, que atacava dirigentes sindicais e outros trabalhadores por problemas da própria estrutura do TJSE, transferindo a responsabilidade pela prestação do serviço do órgão para as pessoas.

Novas varas

A criação da 2ª Vara Criminal de Lagarto, da 3ª Vara da Barra dos Coqueiros e do 2º Juizado de Violência Doméstica de Aracaju também integram o grupo de pontos negativos da gestão que se encerra. 

As unidades foram criadas de forma precária: nas varas de Lagarto e Barra dos Coqueiros, houve a instituição de um cartório único (que, na verdade, é uma Central de Processamento Eletrônico clandestina, que não paga gratificação aos servidores); o Juizado, por sua vez, sequer possui equipe psicossocial própria para atender às demandas das vítimas de violência. Pela ausência de diálogo prévio e pelo aumento de desigualdades, esse é outro ponto negativo da gestão Múcio.