Texto reduz de 50% para 20% reserva de CCs para servidores efetivos; Múcio apontou impacto anual de R$ 9 milhões e discussão foi interrompida até a próxima semana

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) voltaram a discutir, na sessão do Pleno dessa quarta-feira, 14 de maio, o anteprojeto de lei que busca reduzir a reserva de cargos em comissão (CCs) das áreas de apoio direto à atividade judicante destinada aos servidores efetivos, de 50% para 20%. A sessão, contudo, foi novamente suspensa após Ricardo Múcio ter revelado o aumento de gastos com essa mudança.

Usando como argumento central a existência de cargos vagos de assessor de magistrado, a medida busca excluir os servidores efetivos de 80% desses cargos. Ou seja, dos atuais 439 assessores, 351 serão entregues a apadrinhados de fora do quadro do TJSE, atendendo ao desejo dos juízes.

A mudança reivindicada pelos juízes se dá por meio de uma alteração no art. 5º da Lei Complementar nº 193/2010, o Plano de Carreira dos Servidores do TJSE, e da revogação do art. 24 da Lei Ordinária nº 6.925/2010 (este dispositivo, vale ressaltar, estabelece que ao menos metade dos CCs deve ser ocupada por servidores de carreira).

De acordo com art. 2º, inciso I, da Resolução n° 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são de apoio direto à atividade judicante os setores com competência para impulsionar diretamente a tramitação de processo judicial. Entre outras coisas, é o caso das unidades judiciárias de 1º e de 2º Graus, protocolo, distribuição, secretarias judiciárias, gabinetes, contadoria e centrais de mandados.

Os desembargadores começaram a analisar o texto no Pleno ocorrido em 30 de abril. Na ocasião, a presidenta do TJSE, Iolanda Guimarães, alegou que a medida decorria da “dificuldade em algumas unidades judiciárias para preencher os cargos de assessores de magistrados com servidores efetivos” do Poder Judiciário. Mas o desembargador Ricardo Múcio divergiu do teor da proposta e pediu vista, interrompendo a discussão.

Nesta quarta-feira, ao retomar o debate com seu voto, Múcio explicou ter solicitado mais tempo por “coerência pessoal” e temer os impactos financeiros da mudança. No cenário atual, segundo ele, o gasto anual do tribunal com CCs é de R$ 31 milhões. Com a alteração em discussão no Pleno, o montante saltaria para R$ 40 milhões – um aumento de R$ 9 milhões, portanto, segundo um estudo produzido pela assessoria técnica do TJ.

Sem deixar de reconhecer as dificuldades de preencher cargos em comissão nas comarcas do interior, o voto de Ricardo Múcio menciona também que há em vigor um concurso público para analistas e técnicos judiciários, cujos aprovados poderiam ser nomeados e alocados para as vagas em aberto. E lembra que, no ano passado, seu colega João Hora propôs, sem sucesso, aproveitar novos servidores para esses cargos em comissão que estão vagos.

“Entre prestigiar servidor externo, que não tem vínculo com o Poder Judiciário, e prestigiar o meu servidor [em referência aos efetivos], hoje vou à alternativa para que o juiz possa convocar o servidor [efetivo] que lhe interessa para ser seu assessor. Seria menos danoso e mais econômico. E com o dinheiro restante poderíamos nomear os aprovados no concurso,” pontuou Múcio.

Na sequência, o desembargador corregedor Edivaldo dos Santos assumiu a palavra para refutar a tese de que estavam sendo criados novos CCs com a proposta e ponderou que, hoje, o tribunal gasta R$ 7,9 mil por mês com um técnico judiciário, R$ 11 mil com técnicos que ocupam a função de assessor de magistrado e R$ 7,6 mil com um assessor extra quadro. “Portanto, um [assessor] externo seria mais barato que realocar os técnicos”, finalizou.

Outros integrantes do Pleno também se incomodaram com as afirmações de Múcio em defesa do vínculo por concurso. O desembargador José Pereira Neto, por exemplo, concordou com a redução dos servidores efetivos na ocupação de CCs por entender que, em muitos casos, os trabalhadores da Casa rejeitam convites para assessorar os magistrados. Diógenes Barreto, por sua vez, tratou o projeto como uma “flexibilização” nos CCs da atividade judicante.

Gilson Félix ponderou ser importante entender qual o custo da mudança. “Para tomar decisões devemos sempre estar em terreno sólido. Talvez seja necessário solicitar um novo estudo de impacto à Secretaria de Finanças para saber o real impacto dessa proposta e se cabe no orçamento do tribunal”.

O último a falar foi o desembargador João Hora, criticando a ideia de priorizar servidores extra quadro em detrimento dos efetivos: “Para que fazer concursos então, se vamos chamar pessoas de fora?”, questionou.

Diante das dúvidas sobre o impacto orçamentário do projeto, a presidenta Iolanda Guimarães determinou que a Secretaria de Finanças e Orçamento do TJSE (SEFINOR) realize um novo levantamento sobre os impactos financeiros da mudança na reserva de CCs para “dar mais segurança” à Corte. A previsão é que os desembargadores retomem a discussão no Pleno da próxima quarta-feira, 21 de maio.

A direção do Sindijus também já apontou críticas alertando que o projeto comprova que a magistratura tem uma concepção patrimonialista sobre os cargos de confiança, vendo-os como uma extensão do patrimônio deles.

“A atual gestão do tribunal se ampara em uma suposta ‘dificuldade’ de preencher os CCs com servidores efetivos, mas a realidade é que dos mais de 400 cargos de assessores apenas 7 estão vagos. Por que não publica um edital oferecendo essas vagas com transparência aos servidores efetivos? Se a gestão não recuar desse projeto, vamos ver pessoas que foram reprovadas no último concurso entrarem no tribunal pela porta das indicações pessoais, enquanto os candidatos que estão classificados ficarão do lado de fora,” adverte Mílton Cruz Jr, coordenador de Saúde dos Trabalhadores e Relações de Trabalho do Sindijus.