Mais de dois anos após a sua criação, a política de gratificação adotada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) na Central de Processamento Eletrônico (CPE) do Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, tem mantido desigualdades entre os servidores. Enquanto quem executa as mesmas tarefas profissionais fora da unidade segue sem gratificação, mensalmente, metade dos servidores da CPE não recebe o benefício.

Atualmente, cerca de 50 trabalhadores atuam na unidade, número que varia em razão de afastamentos comuns, como férias. Destes, metade não recebeu nenhum valor da gratificação mensal nos oito primeiros meses de 2025, cujo valor máximo possível, R$ 1541,66, quase nunca é atingido.

A outra metade, contudo, obteve pagamentos que variam entre R$ 308,33 a R$ 1.233,33, de acordo com o cumprimento de metas, conforme levantamento do Sindijus. Ou seja: trabalhadores que fazem a mesma atividade de movimentação processual são tratados de formas diferentes.

Em janeiro, por exemplo, 30 servidores ficaram sem receber o benefício, enquanto os demais tiveram acesso a ele. Em abril, o número caiu para 28. Três meses depois, foram 27. No total, o TJSE investiu pouco mais de R$ 200 mil reais com gratificação - uma média de aproximadamente R$ 498,53 ao mês para cada trabalhador da CPE.

Um levantamento do Sindijus feito ainda em 2024 mostra que a ampliação desse benefício aos demais servidores do Judiciário estadual, na forma existente na CPE custaria cerca de R$ 5 milhões por ano. Um valor irrisório se considerarmos os milhões gastos pelo tribunal com penduricalhos de juízes, a exemplo do auxílio-folga de até R$ 13 mil (cujo prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 23 milhões em 2024), e à luz da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 1,002 bilhão.

Para restabelecer a igualdade salarial e estender a política de estímulo a todos servidores efetivos, desde a campanha salarial de 2023, a categoria propõe na sua pauta de reivindicações a transformação da gratificação de gabinete – atualmente paga parcialmente na CPE e integralmente no 2º Grau– em uma gratificação de atividade judiciária (GAJ), no valor de 36,7% do vencimento do técnico judiciário para todos os servidores.

Histórico

A lei que estendeu a gratificação de representação de gabinete ao 1° Grau - especificamente a apenas uma parte da CPE - foi criada pelo Pleno do TJSE no ano de 2022, durante o mandato do presidente Edson Ulisses. Contudo, o presidente à época não aplicou a desequiparação salarial na categoria. A gratificação excludente só começou a vigorar em maio de 2023, quando o TJ estava sob a presidência do desembargador Ricardo Múcio.

Sua aplicação é controversa porque – além de excluir os servidores que exercem as mesmas atividades nas demais varas da capital e do interior – as metas exigidas não possibilitam que todos os servidores da CPE recebam, acarretando o apagamento do trabalho desempenhado. E os servidores lotados na Divisão Criminal, localizada dentro da mesma CPE em Aracaju, são totalmente invisibilizados, até hoje não recebendo um centavo da gratificação que é paga apenas a poucos colegas lotados na Divisão Cível.

Desde que essa medida foi implementada, o Sindijus alerta para seus efeitos nocivos. Dentro da própria CPE, a medida gera divisões e disputas entre colegas, colocando lado a lado servidores com funções idênticas, mas remunerações desiguais. Fora dela, escancara o tratamento desigual dado pelo TJSE aos demais servidores concursados, que seguem sem valorização equivalente.

Para a entidade sindical, essa disparidade provocada pelo tribunal não apenas fragiliza o princípio da isonomia como compromete o clima organizacional. “Há vários anos, desde de que o longo processo de implementação da CPE foi iniciado, as promessas de expansão da unidade e de ampliação do pagamento da gratificação se arrastam. Agora, com o bilionário orçamento do TJ e com a implementação de um novo, é preciso resolver de uma vez por todas essa situação,” defende a coordenadora geral do Sindijus, Analice Soares.

Juizados Cíveis na CPE

Apesar das distorções na CPE, o TJSE já confirmou que tem estudado a implementação de uma Central de Processamento Eletrônico para os Juizados Especiais Cíveis, a reunir os processos dessa competência de todo o Estado em um único núcleo de tramitação. Um debate que ocorre ainda sem nenhuma menção, por parte da gestão do Tribunal, ao pagamento da gratificação.

A mudança tem preocupado os servidores dos juizados. Hoje, os oito Juizados Especiais Cíveis da capital funcionam em locais diferentes, sob a coordenação de escrivães ou diretores de secretaria e com equipes próprias. Neste sentido, a centralização pretendida pelo TJSE tende a significar uma dissolução dessas equipes e o deslocamento de servidores para um modelo de trabalho com estrutura compartilhada. De largada, isso acarretaria o esvaziamento das atribuições dos escrivães e diretores de secretaria, que permaneceriam em seus atuais locais de atuação apenas para realizar atendimentos.

Pelo desenho do que está em discussão, a nova CPE dos Juizados Especiais Cíveis absorveria todos os processos dessa competência – não apenas de Aracaju, mas também de cidades como Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Estância, Lagarto e Itabaiana. Outra preocupação, portanto, é sobre o destino dos servidores nos juizados de Aracaju e do interior, que podem ser prejudicados com a eventual mudança do local de lotação, já que muitos servidores organizam suas rotinas pessoais em função de onde estão lotados.

Um possível aumento na carga de trabalho também é mencionado com preocupação entre os trabalhadores dos juizados. A lógica é simples: se os processos de todo o estado forem direcionados à nova CPE, e a força de trabalho continuar sendo a mesma atualmente alocada nessas unidades da capital, o volume de processos por servidor crescerá – o que pode afetar diretamente a produtividade e a saúde dos trabalhadores, já sobrecarregados.

O cenário se torna mais preocupante ainda se considerar que o TJSE paralisou a contratação de novos servidores classificados no último concurso público, o que levanta apreensão quanto ao aumento no tempo de vida processual.