O Sindijus dividiu em duas matérias as recomendações e determinações registradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no relatório da última inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). Na primeira, o sindicato destacou as questões remuneratórias achadas na inspeção e, nesta segunda, abordou as condições de trabalho pontuadas pelo órgão fiscalizador.

A inspeção realizada no período de 5 a 7 de maio de 2025 atuou no 1º e no 2º Graus do Judiciário sergipano e também nos cartórios extrajudiciais. Confira, a seguir, as observações emitidas pelo Conselho a respeito do Comitê de Gestão de Pessoas, quadro de pessoal, teletrabalho, entre outras.

Comitê de Gestão de Pessoas

A equipe do CNJ verificou a ausência do Comitê de Gestão de Pessoas no TJSE, em desconformidade com as normativas que determinam a criação de instâncias colegiadas para o acompanhamento e deliberação sobre a política de gestão de pessoas no Poder Judiciário.

Anos atrás, durante a breve existência desse comitê, o Sindijus teve representante nessa instância. Mas os trabalhos foram paralisados unilateralmente pela gestão do TJSE e segue, há várias gestões, desativada.

O relatório do Conselho destaca que a inexistência do comitê compromete a efetividade da governança de pessoal, a institucionalização de práticas estratégicas de recursos humanos e o alinhamento das decisões às diretrizes nacionais.

Diante disso, o CNJ determinou à Presidência do TJSE que institua e fomente a atuação do Comitê de Gestão de Pessoas, com a devida composição multidisciplinar, conforme previsto na Resolução 240/2016 do Conselho.

Quadro de pessoal

Júri de Aracaju:

Em diversas unidades inspecionadas, o relatório aponta a necessidade de ampliar a mão de obra. A equipe de inspeção foi informada de que haverá ampliação da competência territorial das varas do Tribunal do Júri de Aracaju – 5ª e 8ª Varas Criminais. Ambas absorverão os processos que apuram os crimes dolosos contra a vida das três Varas Criminais de Nossa Senhora do Socorro e das três Varas da Barra dos Coqueiros.

Existe uma preocupação quanto aos impactos que essa medida trará com o aumento do acervo processual, sem que se tenha uma estrutura adequada para processar demanda de tanta complexidade, conforme foi amplamente alertado pelo Sindijus na Assembleia Legislativa e na imprensa local na época dessa mudança no Código de Organização Judiciária.

O CNJ também observou que a 8ª Criminal trabalha há quase três anos sem seu quadro completo de servidores, além de que só existe uma vaga de assessor de juiz e de estagiário de nível superior nas Varas do Júri, o que é insuficiente para a demanda complexa.

Diante das constatações no Júri da capital, o CNJ recomendou que o TJSE analise os impactos que a ampliação territorial dessa competência trará às unidades envolvidas diante da atual estrutura de servidores e acervo. Bem como, recomendou a disponibilização de mais uma vaga de assessor de juiz e de estagiário de nível superior; e a possibilidade de se completar o quadro de servidores da 8ª Criminal.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar:

A inspeção identificou que a equipe de profissionais está aquém da prevista no Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que recomenda que essas unidades contem com uma equipe multidisciplinar composta por quatro psicólogos e quatro assistentes sociais para seu pleno funcionamento.

Diante do elevado volume de solicitações de estudos técnicos, a equipe atual não consegue dar conta de todas as atividades previstas no manual.

O Conselho recomendou, entre outras medidas, o redimensionamento da equipe, inclusive multidisciplinar; a implementação de programa permanente de capacitação e atualização para a equipe, em parceria com instituições especializadas em violência doméstica e familiar; e, ainda, a participação ativa da equipe em reuniões, fóruns e grupos de trabalho da rede de atendimento à mulheres em situação de violência.

Turma Recursal:

Durante os trabalhos de inspeção, foi informada a necessidade de mais um servidor na subsecretaria das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização, já que, atualmente, há apenas uma servidora responsável pela organização das pautas de julgamento das turmas.

O CNJ recomendou que o TJSE promova estudo visando à ampliação do quadro de pessoal da Secretaria Única das Turmas Recursais, notadamente da subsecretaria.

20ª e 22ª Varas Cíveis de Aracaju:

As duas varas cíveis apontaram a insuficiência do quadro de lotação, especialmente nos gabinetes de juiz, que contam apenas com quatro assessores, cada.

Frente a esse quadro, o Conselho também recomendou ao TJSE estude a ampliação do quadro de pessoal dessas unidades, sobretudo na assessoria dos gabinetes.

Todas as propostas emitidas pelo Conselho Nacional para o aumento da força de trabalho nas unidades confirmam o acerto da pauta do Sindijus que reivindica a convocação de aprovados no último concurso para preencher os cargos vagos; a ampliação do quadro de analistas judiciários e da equipe psicossocial nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar; e a regulamentação da remoção de analistas judiciários entre comarcas e da remoção dos demais cargos dentro da mesma comarca.

Teletrabalho

Na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), não se verificou uma regulamentação do teletrabalho para a unidade de TIC. No seu relatório o CNJ defendeu que o teletrabalho constitui-se em importante atrativo e incentivo para a retenção de talentos no quadro de pessoal das unidades de TIC.

Por isso, o Conselho recomendou ao TJSE a regulamentação de teletrabalho para os servidores de TIC. Essa postura institucional reforça a antiga reivindicação, também presente na pauta da categoria, pela regulamentação do teletrabalho na área meio.

Compensação de plantões e sobreaviso

Ainda no setor de TIC, a inspeção observou não haver regulamentação para a prestação de serviços fora do expediente regular de trabalho (regime de plantão e sobreaviso). Especialmente, em serviços de suporte, manutenção e ações de segurança da informação, atividades essas que comumente exigem intervenções no ambiente em períodos de baixa atividade institucional por conta de eventuais indisponibilidades dos sistemas.

Dessa forma, notou-se que as atividades prestadas nesse contexto não estão amparadas por uma regulamentação que garanta os mecanismos compensatórios dessas atividades, prejudicando a plena disponibilização de pessoal para a realização desses serviços.

Foi determinada ao TJSE a regulamentação dos regimes de plantões e sobreaviso do pessoal de TIC, a fim de assegurar os devidos mecanismos compensatórios para as atividades exercidas fora do expediente regular de trabalho.

Atualmente, a desregulação do trabalho extra-jornada no TJSE é uma das principais causas de insatisfação dos servidores. Para solucionar esse problema, a categoria tem reivindicado - tanto na sua pauta, quanto nas instâncias do Sindijus - a ampliação do teletrabalho, trabalho híbrido e a modernização do controle de ponto eletrônico. Enquanto o impasse continua, cresce a demanda pela cobrança judicial das horas-extras constitucionais, também violadas pela gestão do Tribunal.

Assembleia Geral

Os comandos emitidos no relatório da última inspeção do CNJ serão analisados coletivamente pelos servidores na reunião da Assembleia Geral do Sindijus, que será realizada na próxima quinta-feira, dia 24, a partir das 16 horas, por videoconferência. O Link de acesso será disponibilizado no momento da reunião no site do sindicato (ACESSE AQUI)