A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça publicou relatório que expõe os resultados da inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), no período de 5 a 7 de maio de 2025. Pela primeira vez, o órgão fiscalizador confirma a necessidade de melhorias no plano de carreira, a criação da gratificação de atividade, entre outras questões relevantes para os servidores efetivos.

Durante a inspeção, a equipe destacada pelo CNJ se dividiu em atuações perante o 1º e o 2º Graus de jurisdição do TJSE e também nos cartórios extrajudiciais. O Sindijus dividiu em duas matérias as recomendações e determinações registradas pelo CNJ, na primeira, o sindicato destaca as questões remuneratórias achadas na inspeção e, na segunda, abordará as condições de trabalho.

Plano de Carreira

No seu relatório, o CNJ registrou ter observado que a remuneração dos servidores no Judiciário sergipano permanece significativamente inferior às praticadas por outros tribunais estaduais.

O Conselho anotou que a disparidade salarial e a falta de uma progressão de carreira compatível com a dedicação e o aperfeiçoamento exigidos resultam em desmotivação e podem prejudicar a retenção de talentos. Adicionalmente, a contínua pressão por resultados, desacompanhada de remuneração e plano de carreira percebidos como justos em relação a instituições análogas, fomenta um ambiente de insatisfação. E alertou que tal cenário arrisca comprometer a qualidade dos serviços prestados.

Diante disso, o CNJ recomendou que a Presidência do TJSE estabeleça um “canal de comunicação transparente, contínuo e eficaz” com os servidores e sua entidade representativa, com o objetivo de discutir e elaborar, de forma conjunta, uma proposta de reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários. Tal proposta deve não apenas corrigir as defasagens salariais, mas também reconhecer e incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, alinhando as expectativas dos servidores às necessidades e à capacidade financeira do Tribunal.

A recomendação do CNJ vai ao encontro das propostas que já constam na pauta de reivindicações da categoria. Nas últimas campanhas salariais, os servidores têm indicado os elementos de carreira que estão desatualizados e urgem ser aperfeiçoados, entre eles: a isonomia nos interníveis bianuais; a criação de novos interníveis; a sobreposição do último nível da carreira dos técnicos judiciários ao primeiro nível da carreira dos analistas; a transformação da escolaridade dos técnicos e agentes judiciários para nível superior.

Gratificação de atividade

Na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) do Tribunal, o CNJ focou na observação das atividades de TIC. A equipe do Conselho ressaltou que o art. 25 da Resolução 370/2021 orienta que os tribunais implementem instrumentos de reconhecimento e valorização dos servidores da área de TIC, propiciando oportunidades de crescimento profissional, com vistas à retenção de talentos.

Já o Guia da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) sugere a regulamentação de uma gratificação específica para a área de TIC, a fim de minimizar a rotatividade de pessoal efetivo e a evasão de especialistas.

Nesse sentido, o CNJ recomendou que o TJSE “busque implementar a Gratificação de Atividade de TIC” (GAPTIC). O achado do CNJ é mais uma constatação que reforça as reivindicações da categoria, já conhecidas pela gestão do TJSE nos últimos anos, mas ainda sem avanços.

A GAPTIC é uma das gratificações de atividade propostas pela categoria na busca de estimular os servidores efetivos. Além dela, para restabelecer a igualdade salarial que atualmente está sendo violada no TJSE, a pauta dos servidores propõe um conjunto de medidas voltadas à organização e equalização da política de gratificações de atividade: criação da GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária (mediante a transformação da gratificação de representação de gabinete atualmente paga no 2º Grau e parcialmente na CPE); extensão da GAE - Gratificação de Atividade Externa para os analistas e os técnicos judiciários agentes de proteção; e a extensão da GEA - Gratificação Especial de Atividade para os agentes judiciários.

Cargos em comissão

Ouro registro do CNJ relacionado à política de remuneração dos servidores do TJSE foi a discrepância entre os valores das remunerações dos assessores de magistrados de 1º Grau (CCS-1M) e os assessores dos desembargadores (CCE-2). O Conselho anota o descumprimento do art. 12 da Resolução 219/2016, que veda a diferenciação da natureza e nível dos cargos e funções de confiança para assessoramento direto dos magistrados.

Ante esta distorção, o CNJ foi mais ambíguo no seu relatório, ora consignando como “determinação” e ora consignando como “recomendação” a realização de estudo visando ampliar o quadro das assessorias e equalizar os valores das funções gratificadas entre o 1º e o 2º Graus.

Algumas soluções para reduzir a diferença de valores entre os CCs também já são apontadas na pauta dos servidores, que reivindica a extinção dos CCs e FCs inconstitucionais que exercem atividades típicas de cargos efetivos e a fixação de teto salarial para os cargos em comissão.

Substituição de chefias

A inspeção também constata que atualmente o TJSE não faz o pagamento pela substituição de chefia nos afastamentos inferiores a 10 dias. Limitação que acarreta em descontinuidade da gestão e gera impactos negativos à força de trabalho, uma vez que a ausência de substituto formal impede a liberação de servidores para usufruto regular de férias e demais afastamentos legalmente previstos.

Além da lacuna remuneratória para os servidores substitutos, o CNJ constatou a inexistência de um sistema automatizado que promova a substituição imediata nos afastamentos temporários de chefias.

O CNJ determinou à Presidência do TJSE que realize estudo técnico e normativo com vistas à viabilidade de implantação do pagamento proporcional pela substituição de chefia em período de afastamento e, ainda, que implante sistema informatizado a fim de possibilitar a automação da substituição de chefias inclusive em casos de afastamentos emergenciais.

Assembleia Geral

Os servidores e servidoras do TJSE irão avaliar o relatório da última inspeção realizada pelo CNJ na reunião da Assembleia Geral do Sindijus, que será realizada na próxima quinta-feira, dia 24, a partir das 16 horas, por videoconferência. O Link de acesso será disponibilizado no momento da reunião no site do sindicato (ACESSE AQUI)