Os deputados e deputadas estaduais aprovaram três projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na última quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa (Alese).
A direção do Sindijus acompanhou a sessão e solicitou aos deputados apoio ao projeto que dá o primeiro passo, negociado entre o sindicato e a presidente do TJSE, Iolanda Guimarães, para restabelecer a igualdade no auxílio-saúde. O sindicato também solicitou apoios ao projeto que amplia as instituições de ensino aceitas no adicional de qualificação. Mas a entidade sindical se posicionou contrária ao projeto que reduz a presença dos servidores efetivos nos cargos de confiança (CCs).
Auxílio-saúde
O Projeto de Lei 163/2025, que altera a Lei Estadual 6.415/2008 para assegurar aumento no auxílio-saúde de todos os servidores do TJSE, foi aprovado por unanimidade, com vigência a partir de 1º de junho.
O acordo negociado, entre a Presidência do TJSE e o Sindijus, é a primeira parcela no sentido de cumprir a Resolução 294 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), rumo ao restabelecimento da igualdade nos valores do auxílio-saúde de servidores e juízes.
O projeto aprovado pelos parlamentares prevê aumentos a partir de R$ 500,00 em todas as faixas do benefício. O valor mínimo do auxílio-saúde dos servidores do TJSE passa a ser R$ 1.654,76, até 39 anos; e o valor máximo R$ 3.369,17 para os maiores de 60 anos aposentados. Para conferir o aumento do benefício em todas as faixas CLIQUE AQUI
“Essa votação crava na legislação estadual mais uma vitória da organização sindical dos servidores, que lutaram, persistentemente, durante sete meses na campanha salarial que fez a maior discussão já vista no país sobre a ganância no Judiciário, com ampla repercussão na imprensa nacional. Agora, queremos contar, mais uma vez, com a sensibilidade da presidente Iolanda para tentar garantir o pagamento desse aumento, em folha complementar, ainda neste mês de julho,” diz Analice Soares, coordenadora geral do Sindijus.
Adicional de qualificação
O Projeto de Lei 193/2025, também aprovado por unanimidade, altera a Lei 6.418/2008, visando ampliar o rol de instituições públicas que promovem as ações de treinamento e qualificação.
A ampliação das instituições abre mais oportunidades para a capacitação profissional dos servidores do TJSE e, consequentemente, aumenta o acesso ao recebimento dos adicionais de qualificação.
Cargos em comissão
O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que atende a reivindicação dos juízes para alterar o art. 5º da Lei Complementar nº 193/2010 (Plano de Carreira dos Servidores do TJSE) e revogar o art. 24 da Lei Ordinária nº 6.925/2010, que estabeleciam que, ao menos, metade dos CCs deveria ser ocupada por servidores de carreira.
Aprovado por maioria dos deputados, o projeto reduziu a reserva de cargos em comissão da área de apoio direto para servidores efetivos, de 50% para 20%. Assim, a partir de agora é possível excluir os servidores efetivos de 80% desses CCs.
O argumento usado pela gestão do TJSE é a existência de cargos vagos de assessor de magistrado. Ou seja, dos atuais 439 assessores, 351 poderão ser entregues a apadrinhados de fora do quadro do TJSE, atendendo aos interesses dos juízes.
“A redução da reserva de CCs para servidores efetivos é a primeira etapa na preparação desses cargos para práticas clientelistas e até mesmo nepotistas. A próxima etapa vai ser a tentativa de aumentar os valores desses CCs. A partir daí, com os CCs inflados financeiramente e livres de limitações legais, estarão postas as condições para exonerar os servidores efetivos e entregar os CCs a afilhados pessoais ou políticos extra-quadro que não conseguem aprovação no concurso. E contra isso vamos continuar lutando,” alerta o coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro.