Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) aprovaram, na sessão do Pleno realizada no último dia 1º, a Resolução 24/2026. A medida apresenta um projeto de lei para estender a Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos técnicos judiciários que atuam como agentes de proteção. A decisão põe fim a anos de espera por uma reivindicação antiga deste setor da categoria que estava travada nas negociações no tribunal.

O projeto altera a Lei 6.925/2010, que originalmente limitava a Gratificação de Atividade Externa (GAE) – hoje em R$ 1.793,20 – aos servidores que cumprem mandados e avaliações. O texto agora vai para a Assembleia Legislativa e, posteriormente, segue para a sanção do governador do Estado.

Aprovada ano após ano em Plenárias de Base e na Assembleia Geral do Sindijus, a extensão da GAE é uma pauta histórica com amplo apoio dos servidores do TJSE. A proposta completa da categoria busca corrigir a distorção e estender a gratificação aos técnicos agentes de proteção e, também, aos analistas das áreas de Engenharia, Arquitetura, Psicologia e Serviço Social – já que todos exercem funções externas.

Por enquanto, a extensão da GAE faz justiça a técnicos judiciários do Núcleo de Agentes de Proteção, que sempre realizaram atividades externas, mas sofriam uma discriminação injustificada. A partir de agora, a cobrança da categoria é para que a Presidência do tribunal avance na extensão das gratificações aos setores ainda ignorados, garantindo igualdade para todos os servidores que trabalham nas mesmas condições.

Gratificações de atividade

A GAE integra um conjunto de gratificações (GAE, GAJ, GAPTIC e GEA) defendidas na pauta da categoria. A concessão urgente dessas gratificações é necessária para restabelecer a igualdade salarial e estender a política de estímulo a todos os servidores efetivos.

A disparidade na concessão de gratificações no TJSE acentuou-se em 2023. À época, a Presidência do Tribunal concedeu "gratificações de gabinete" de forma restrita nos fóruns, apenas a uma parcela dos servidores lotados na Central de Processamento Eletrônico (CPE), sob a justificativa de estimular a movimentação processual nas varas cíveis da capital.

Como reação, no mesmo ano a categoria mobilizou-se com a campanha “Apagar direitos não”. O movimento jogou luz sobre a invisibilização de servidores que realizam o mesmo trabalho e ocupam o mesmo cargo, mas são discriminados com salários menores.

Como solução para essa desigualdade até hoje injustificável, os servidores efetivos do TJSE cobram a criação e extensão das gratificações de atividade a todos que não exercem cargos de confiança. Veja a seguir as gratificações atualmente reivindicadas na pauta da categoria:

• Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ): transformar a gratificação de gabinete – atualmente paga no 2º Grau e parcialmente na CPE – em GAJ a ser concedida aos servidores efetivos que não recebam outra gratificação de atividade.

• Gratificação de Atividade Externa (GAE): estender a GAE – atualmente paga na execução de mandados – para os Analistas Judiciários das áreas de Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Psicologia e Serviço Social e aos Técnicos Judiciários Agentes de Proteção, que exercem atribuições de natureza externa.

• Gratificação Permanente de Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação (GAPTIC): criar a GAPTIC, a ser concedida aos servidores efetivos lotados na área de tecnologia da informação.

• Gratificação Especial de Atividade (GEA): estender a GEA – atualmente concedida a Oficiais de Justiça, Avaliadores e Escrivães – para os Agentes Judiciários que exercem atribuições típicas do cargo de Técnico Judiciário.

• Gratificação Especial de Atividade (GEA): incorporar a GEA à remuneração de Oficiais de Justiça, Avaliadores e Escrivães, na forma de VPNI.